O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou o convênio 28/12, que previa a isenção de ICMS na compra de carro destinados a PCD, ou seja pessoa com deficiência física, visual, mental ou autista.

O novo convênio, 59/20, de 30 de julho de 2020, e publicado no Diário Oficial da União em 3 de agosto, prevê que isenções na compra de carro para PCD só podem ser adquiridas para quem possuir deficiências de grau moderado ou grave, excluindo-se as de grau leve.

Na pratica isso quer dizer que o beneficio para isenção de impostos só será concedido para pessoas com deficiência que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir.

Importante passar por um pericia médica inicial para saber se tem o direito ou não as isenções de impostos.