Na madrugada terça – feira (13) foi aprovada a PL 529/20 de autoria do Governador João Doria (PSDB) que é justificada para minimizar o Déficit de R$10 bilhões de reais causados pela Pandemia de COVID-19.

O texto traz diversos cortes e extinções de órgãos ligados ao Estado e também alterações na legislação sobre a isenção de IPVA para o publico PCD. A isenção do IPVA ainda será concedida para pessoas com “deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”, no texto também traz que “o veículo objeto da isenção deverá ser vistoriado anualmente pelo Detran/SP, na forma disposta em regulamento”, O parágrafo 5° dispõe que “o proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º neste artigo”.

O texto na integra ainda não foi sancionado pelo governador Joao Doria e não se tem previsão de quando as medidas entrarão em vigor.